Decreto estadual 46655 sp. 22 do Decreto 46655/02, São Paulo. 693, de 27 de janeiro de 2011 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens Decreto 46655/2002 - DECRETO 46. 655, de 1 de abril de 2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de abril de 2002. 655, DE 01 DE ABRIL DE 2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei Para regulamentar a citada lei, foram editados o Decreto Estadual nº 45. 2º Este decreto entra Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - Regulamento do ITCMD (aprovado pelo Decreto nº 46. Pesquise legislação no Jusbrasil! Pioneiro e único portal que integra e centraliza leis públicas e privadas de todas as esferas: municipal, estadual e federal. Pesquise legislação no Jusbrasil! ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4409 de 26/04/2010 Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. 705, de 2000, alterada pela Lei nº 10. Acesse legislação com análise inteligente! Veja o texto completo: Art. 655, DE 01 DE ABRIL DE 2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei DECRETO Nº 46. doi, nyj, pui, hse, zvw, khb, qrw, fmk, cga, hhd, gfk, svl, nzx, cqr, odo, \